Artigo da autoria do docente do ISCAL Francisco Nicolau Domingos
O ISCAL tem o prazer de anunciar a publicação do artigo da revista Jota tributário "É possível limitar o direito ao recurso na arbitragem tributária?" da autoria do docente do ISCAL Francisco Nicolau Domingos.
A morosidade dos tribunais leva muitos dos cidadãos a procurarem métodos alternativos para resolução dos conflitos. É o caso da dos tribunais arbitrais. No entanto, surgem alguns problemas, nomeadamente a impossibilidade de se poder recorrer das decisões desses tribunais. O artigo agora publicado debruça-se sobre essa questão: o direito ou não ao recurso das decisões dos tribunais arbitrais e da sua constitucionalidade.
Artigo completo - É possível limitar o direito ao recurso na arbitragem tributária?
